Termos de Uso da PLAY PARE LTDA.
Os serviços da PLAY PARE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número 56.185.897/0001-20, com sede na Avenida Engenheiro Roberto Lassance, nº 1605, bairro Vila Isa, CEP 35044-080, na cidade de Governador Valadares, Minas Gerais, são regidos pelos seguintes termos:
01 – DO OBJETIVO
- A plataforma tem como objetivo licenciar o uso do seu software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia de seus usuários.
- A plataforma caracteriza-se pela prestação de exposição de banners, a serem utilizados e compartilhados, conforme o caso, em caráter temporário, por pessoas físicas e jurídicas que desejem divulgar produtos, serviços e websites por intermédio da rede mundial de computadores (Internet).
02 – DA ACEITAÇÃO
- O presente termo estabelece obrigações contratadas livres e de espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site ou aplicativo.
- Ao utilizar a plataforma, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
- A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-lo.
03 – DO ACESSO AOS USUÁRIOS
- Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
04 – DO CADASTRO
- O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.
- Ao se cadastrar, o usuário deverá informar seus dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidas informações atualizadas, bem como, o usuário se compromete com a veracidade dos dados ministrados.
- O usuário se compromete a não fornecer seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
- Menores de 18 (dezoito) anos e aqueles que não possuírem capacidade civil deverão obter previamente o consentimento, expresso, de seus responsáveis legais para a utilização da plataforma e seus serviços, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem prévia autorização.
- Mediante a realização do cadastro, o usuário declara e garante expressamente ser capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
- O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.
- Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegurará ao usuário o acesso individual à plataforma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção da referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
- Toda e qualquer atividade realizada pelo uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
- Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, a qual é pessoal e intransferível.
- Caberá ao usuário assegurar que seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização da plataforma e dos serviços e produtos.
- O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site www.playpare.com. O seu descadastramento será realizado o mais rápido possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
- O usuário, ao aceitar os Termos e Políticas de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
05 – DOS SERVIÇOS/PRODUTOS
- A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para aperfeiçoar o uso dos serviços e produtos.
- Na plataforma, os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com maior exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazo de validade e origem, entre outros dados, bem como, os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário.
- Antes de finalizar a compra de determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre sua destinação.
- A entrega dos serviços e produtos adquiridos na plataforma será informada no momento da finalização da compra.
06 – DOS PREÇOS
- A plataforma se reserva o direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário.
- Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.
- Os preços são indicados em reais e não incluem taxas de entrega, que são especificadas à parte e informadas aos usuários antes da finalização do pedido.
- Na contratação de determinado produto ou serviço, a plataforma poderá solicitar informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados, o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento escolhida, os preços vigentes e informados na contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.
- A contratação de serviços será renovada automaticamente pela plataforma, independentemente de comunicação ao usuário, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário na contratação do serviço.
07 – DO CANCELAMENTO
O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos definidos no momento da sua contratação. Além disso, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 07 (sete) dias após a contratação, mediante contato, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
O serviço poderá ser cancelado por:
- Parte do usuário: Nestas condições, os serviços cessarão apenas ao término do ciclo vigente no momento do cancelamento.
- Violação aos Termos de Uso: Os serviços serão cancelados imediatamente.
08 – DO SUPORTE
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através de e-mail ou telefone disponibilizado.
Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis de segunda a sexta-feira, das 08h até às 18h.
09 – DAS RESPONSABILIDADES
É de responsabilidade do usuário:
- Defeitos ou vícios técnicos originários no próprio sistema do usuário;
- A correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando sempre pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
- Pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto neste termo, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
- Pela proteção dos dados de acesso/perfil (senha e login).
É de responsabilidade da plataforma:
- Indicar as características do serviço e produto;
- Os defeitos e vícios encontrados nos produtos ou serviços oferecidos, desde que tenha lhe dado causa;
- As informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade do próprio usuário;
- Os conteúdos e atividades ilícitas praticadas através da plataforma.
10 – DOS DIREITOS AUTORAIS
O presente termo de uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar ou fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
A estrutura do site, as marcas, logotipo, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de sons e de áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações são direitos de propriedade intelectual da razão social PLAY PARE LTDA., observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e Lei do Software (Lei 9.609/98), estando devidamente reservados.
Estes termos de uso não cedem ou transferem ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto a licença limitada ora concedida.
O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial e não comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social PLAY PARE LTDA., puníveis nos termos da legislação aplicável.
11 – DAS SANÇÕES
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social PLAY PARE LTDA. poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário quando:
- Violar qualquer dispositivo deste termo;
- Descumprir os seus deveres de usuário;
- Praticar qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
12 – DA RESCISÃO
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social PLAY PARE LTDA. e o bloqueio de todos os serviços prestados aos usuários.
13 – DAS ALTERAÇÕES
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da razão social PLAY PARE LTDA., para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site www.playpare.com e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.
Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como, restritos para uso ou acesso.
14 – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Além do presente termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.
15 – DO FORO
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.
Governador Valadares, 26 de Agosto de 2024.
PLAY PARE LTDA.
CNPJ 56.185.897/0001-20
